Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.819, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012
EMENTA: Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR- AUTO, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 3/10/2012, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10086 de 5 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28 ; Anexo XII .
- Decreto nº 8950 de 29 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 25 ; Art. 26 ; Art. 27 .
- Decreto nº 8544 de 21 de Outubro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, §§ 7º a 9º ; Art. 12, § 14 ; Art. 13, § 7º ; Art. 14, § 8º ; Art. 14-A, "caput", §§ 1º a 3º ; Art. 22, inciso VI, § 8º .
- Decreto nº 8544 de 21 de Outubro de 2015 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Item). Anexo II, item 14 .
- Decreto nº 8294 de 12 de Agosto de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, § 6º, incisos V, VI, VII ; Art. 8º, §§ 4º, 5º ; Art. 9º, incisos I, II ; Art. 12, § 5º, inciso I e §§ 9º, 10, 10-A, 12, 13 ; Art. 14, § 8º ; Art. 14-A, Parágrafo único ; Art. 22, § 7º ; Art. 32, § 4º ; Art. 32-B, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º ; Art. 32-C, Parágrafo único ; Art. 32-D, incisos I, II e Parágrafo único .
- Decreto nº 8294 de 12 de Agosto de 2014 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 22, "caput", inciso III e § 5º .
- Decreto nº 8119 de 15 de Outubro de 2013 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13, § 4º, incisos I, II .
- Decreto nº 8015 de 17 de Maio de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, inciso I ; Art. 3º, inciso I, § 3º, §§ 7º e 8º ; Art. 5º, § 4º ; Art. 6º, parágrafo único, incisos I e II ; Art. 7º, inciso I, alíneas "a" a "d", inciso IV ; Art. 8º, § 3º ; Art. 9º, § 1º, incisos I a III, § 3º ; Art. 10, parágrafo único ; Art. 12, § 1º-A, § 4º, § 5º, inciso III, § 6º, inciso V, alínea "a", § 7º, § 8º e § 10 ; Art. 13, § 1º, incisos I e III, § 4º, § 6º ; Art. 14, inciso I, § 2º, §§ 5º a 7º ; Art. 15, §§ 1º a 8º ; Art. 16, § 1º ; Art. 21, "caput" ; Art. 22, incisos III a V, § 1º, §§ 4º a 6º ; Art. 30, §§ 1º e 2º ; Art. 32 ; Art. 32-A ; Art. 33-A ; Anexos II, VII, VIII, X e XIII.
- Decreto nº 7969 de 28 de Março de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração de Prazo). Art. 3º, § 6º .
