Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.953, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004

EMENTA: Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/2004, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPREGADO - CLT - Folha de pagamento - Desconto - Parcela - Consignação - Pagamento - Empréstimo - Financiamento - Operação financeira - Arrendamento mercantil - Instituição financeira - Sociedade de arrendamento mercantil - Verba - Rescisão - Empregador - |ncidência - Contrato - Preferência - Autorização
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Parcelamento
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Beneficiário - Aposentadoria - Pensão - Desconto - Retenção - INSS - Autorização