Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.106, DE 17 DE MARÇO DE 2022

EMENTA: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/2022, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 18/3/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
EMPREGADO - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Folha de pagamento - Desconto - Parcela - Consignação - Pagamento - Empréstimo - Financiamento - Operação financeira - Arrendamento mercantil - Instituição financeira - Sociedade de arrendamento mercantil - Cartão de crédito consignado - Verba - Rescisão - Empregador - Incidência - Contrato - Preferência - Autorização
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Parcelamento
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Beneficiário - Aposentadoria - Pensão - Desconto - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Autorização - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Amortização de empréstimo - Amortização de financiamento - Cartão de crédito - Retenção salarial - Limite - Percentual
BENEFÍCIO - Programa Auxílio Brasil - Inaplicabilidade
LEI DO CRÉDITO CONSIGNADO - Alteração