Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.170, DE 11 DE AGOSTO DE 2022

EMENTA: Regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/2022, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA CIDADANIA - Programa Auxílio Brasil - Desconto - Parcela - Consignação em folha de pagamento - Programa de transferência de renda - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Benefício - Amortização - Valor - Pagamento - Empréstimo - Financiamento
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Beneficiário - Aposentadoria - Pensão - Desconto - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Autorização
LEI DO CRÉDITO CONSIGNADO - Regulamento