Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.564, DE 24 DE JULHO DE 2025

EMENTA: Regulamenta o art. 2º-I da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a verificação biométrica da identidade do trabalhador, o consentimento para tratamento de dados pessoais biométricos e o uso de assinaturas eletrônicas e digitais nas operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento para fins de contratação e averbação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/2025, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPREGADO - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Crédito consignado - Folha de pagamento - Desconto - Parcela - Consignação - Pagamento - Empréstimo - Financiamento - Operação financeira - Arrendamento mercantil - Instituição financeira - Sociedade de arrendamento mercantil - Verba - Rescisão - Empregador - Incidência - Contrato - Contratação - averbação- Preferência - Autorização
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Parcelamento
TRABALHADOR - Identificação biométrica - verificação - Dados pessoais - utilização - Assinatura eletrônica - Assinatura digital
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Beneficiário - Aposentadoria - Pensão - Desconto - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Autorização
LEI DO CRÉDITO CONSIGNADO (2003) - Regulamentação