Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.641, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008
EMENTA: Regulamenta as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, conforme previsão contida no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/2008, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Analista tributário - Competência - Atribuição - Regulamentação