Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 233, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

EMENTA: Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi- Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Indexação
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) - Criação - Competência - Gratificação de Qualificação
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (TAFIC) - Criação
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Denominação - Alteração
SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Criação
CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Denominação - Alteração
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Criação - Membro
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Auditor Fiscal - Competência
PROCURADOR FEDERAL - Cargo efetivo - Criação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE MONITORAMENTO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (GDPC) - Criação
INSTITUTO NACIONAL DO SEMIÁRIDO (INSA) - Denominação - Alteração
INSTITUTO NACIONAL DO SEMIÁRIDO CELSO FURTADO (INSA-CF) - Criação
PODER EXECUTIVO - Plano de Classificação de Cargos - Cargo público - Extinção
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Quadro de Pessoal - Cargo efetivo - Criação