Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 693, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
EMENTA: Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/9/2015, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 30/9/2015 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
