Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 693, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

EMENTA: Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/9/2015, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 30/9/2015 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
TRIBUTAÇÃO - Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC) - Isenção - Pessoa jurídica - Atleta - Comitê Olímpico Internacional (COI) - Comitê Paralímpico Internacional (CPI) - Fato gerador - Jogos Olímpicos, 2016 - Jogos Paraolímpicos, 2016 - Olimpíadas - Organização - Realização - Evento - Rio de Janeiro
ENERGIA ELÉTRICA - Distribuidor - Empresa - Concessionária de serviço de energia elétrica - Fornecimento - Localização - Realização - Provisório - Garantia - Construção civil - Obra - Empreitada coletiva - Prestação de serviços - Bens - Infraestrutura - Equipamento - Peças - Máquina - Aquisição - Aluguel - Gestão - Monitoramento - Supervisão - Isenção - Benefício fiscal - Tributo - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) - Inaplicabilidade - Rendimento - Residente - Domiciliado - País - Tributação favorecida
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA - Suspensão - Pagamento - Tributo - Incidência - Importação
CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Servidor público civil - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Porte de arma - Arma de fogo - Trabalho