Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.366, DE 8 DE MAIO DE 2018
EMENTA: Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/2018, Página 27 Vol. 27 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
