Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

EMENTA: Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2004, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO - Criação - Emissão - Registro - Circulação - Seguros
PRODUTO AGROPECUÁRIO - Armazenagem - Título de crédito - Entrega - Promessa
WARRANT AGROPECUÁRIO - Criação - Título de crédito - Penhor
FUNDO DE INVESTIMENTO - Taxa de fiscalização - Alteração
CDCA - Criação
LCA - Criação
CERTIFICADO DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO - Criação
SECURITIZAÇÃO - Direito creditório - Agronegócio
CRÉDITO RURAL - Subvenção econômica
CPR - Característica
CVM - Fundo de investimento - Taxa de fiscalização - Patrimônio líquido
SFI - Alienação fiduciária - Imóvel - Contrato - Escritura pública