Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
EMENTA: Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2004, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14937 de 26 de Julho de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 27, "caput", § 3º, incisos I, II, III, § 4º .
- Lei Ordinária nº 14937 de 26 de Julho de 2024 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 23, § 2º .
- Lei Ordinária nº 14430 de 3 de Agosto de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 36, parágrafo único ; Art. 37 ; Art. 40 .
- Lei Ordinária nº 14421 de 20 de Julho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", inciso XVII ; Art. 15, "caput", § 1º .
- Lei Ordinária nº 14421 de 20 de Julho de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 25, § 1º, inciso II e §§ 4º, 5º .
- Lei Ordinária nº 14317 de 29 de Março de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 52 .
- Medida Provisória nº 1103 de 15 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 36, parágrafo único ; Art. 37 ao 40 .
- Medida Provisória nº 1072 de 1º de Outubro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 52 .
- Lei Ordinária nº 13986 de 7 de Abril de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 3º-A, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 3º-B, "caput", parágrafo único ; Art. 3º-C, "caput", incisos I a IV, parágrafo único ; Art. 4º, "caput", incisos III, IV, V ; Art. 6º, "caput", § 2º ; Art. 8º, "caput" ; Art. 9º, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 12, "caput", parágrafo único ; Art. 13, "caput", parágrafo único ; Art. 15, "caput", §§ 1º, 2º, 4º ; Art. 17, "caput", § 1º ; Art. 19 ; Art. 22, "caput" ; Art. 23, "caput", §§ 3º, 4º ; Art. 24, "caput", § 1º ; Art. 25, "caput", § 1º, incisos I, II, III, § 4º, incisos I, II, alíneas "a", "b", § 5º ; Art. 27, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º, incisos I a IV ; Art. 33, "caput", parágrafo único ; Art. 35, "caput" ; Art. 35-A ; Art. 35-B, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 35-C, "caput", parágrafo único ; Art. 35-D, "caput", incisos I a IV, parágrafo único ; Art. 37, "caput", §§ 1º, 3º, incisos I, II, §§ 4º, 5º, incisos I, II ; Art. 52-A .
- Lei Ordinária nº 13986 de 7 de Abril de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 20 ; Art. 24, §§ 2º, 3º ; Art. 25, § 4º, inciso III ; Art. 27, parágrafo único ; Art. 35, parágrafo único, "caput", incisos I, II ; Art. 37, § 3º, inciso III .
- Medida Provisória nº 897 de 1º de Outubro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", §§ 1º, 2º e 3º ; Art. 3º-A, "caput", Incisos I e II, §§ 1º, 2º e 3º ; Art. 3º-B, "caput", Parágrafo único ; Art. 3º-C, "caput", Incisos I a IV, Parágrafo único ; Art. 4º, "caput", Incisos III, IV e V ; Art. 9º, "caput" §§ 1º e 2º ; Art. 12, "caput", Parágrafo único ; Art. 15, "caput", §§ 1º, 2º e 4º ; Art. 17, "caput", § 1º ; Art. 19, "caput" ; Art. 21, "caput", § 5º e 6º ; Art. 25, "caput", § 1º, Inciso I, § 4º, Incisos I e II, alíneas "a", "b", § 5º ; Art. 27, "caput", § 1º, Incisos I e II, § 2º, Incisos I, II e III ; Art. 35, "caput" ; Art. 35-A, "caput" ; Art. 35-B, "caput", Incisos I e II, §§ 1º, 2º e 3º ; Art. 35-C, "caput", Parágrafo único ; Art. 35-D, "caput", Incisos I a IV, Parágrafo único ; Art. 36, "caput", Parágrafo único ; Art. 37, "caput", § 3º, Incisos I e II, § 4º e § 5º, Incisos I e II ; Art. 52-A, "caput" .
- Medida Provisória nº 897 de 1º de Outubro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 20 ; Art. 24, § 2º e § 3º ; Art. 25, § 4º, inciso III ; Art. 27, Parágrafo único ; Art. 35, "caput", Incisos I e II, Parágrafo único ; Art. 37, § 3º, Inciso III .
- Lei Ordinária nº 13606 de 9 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 23, § 2º .
- Lei Ordinária nº 13331 de 1º de Setembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 23, §§ 1º e 2º, incisos I e II ; Art. 24, §§ 1º a 3º ; Art. 25, § 4º, incisos I a III ; Art. 37, § 3º, incisos I a III .
- Lei Ordinária nº 13331 de 1º de Setembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 23, Parágrafo único ; Art. 24, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 725 de 11 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 23, §§ 1º e 2º, incisos I e II ; Art. 24, §§ 1º a 3º ; Art. 25, § 4º, incisos I a III ; Art. 37, § 3º, incisos I a III .
- Medida Provisória nº 725 de 11 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23, Parágrafo único ; Art. 24, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 49 .
- Medida Provisória nº 656 de 7 de Outubro de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 49 .
- Lei Ordinária nº 11524 de 24 de Setembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 2º ; Art. 15, § 3º ; Art. 17, §§ 1º, 2º, incisos I e II, §§ 3º e 4º ; Art. 45 .
- Medida Provisória nº 372 de 22 de Maio de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15, § 3º ; Art. 45 .
Indexação
CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO (CDA) - Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) - Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) - criação - Emissão - Registro - Circulação - Seguro
PRODUTO AGROPECUÁRIO - Armazenagem - Título de crédito - Entrega - Promessa
WARRANT AGROPECUÁRIO (WA) - criação - Título de crédito - Penhor
FUNDO DE INVESTIMENTO - Taxa de fiscalização - Alteração
CERTIFICADO DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO - Criação
SECURITIZAÇÃO - Direito creditório - Agronegócio
CRÉDITO RURAL - Subvenção econômica
CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) - característica
COMISÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) - Fundo de investimento - Taxa de fiscalização - Patrimônio líquido
SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI) - Alienação fiduciária - Imóvel - Contrato - Escritura pública
LEI DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (1997) - alteração
PRODUTO AGROPECUÁRIO - Armazenagem - Título de crédito - Entrega - Promessa
WARRANT AGROPECUÁRIO (WA) - criação - Título de crédito - Penhor
FUNDO DE INVESTIMENTO - Taxa de fiscalização - Alteração
CERTIFICADO DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO - Criação
SECURITIZAÇÃO - Direito creditório - Agronegócio
CRÉDITO RURAL - Subvenção econômica
CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) - característica
COMISÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) - Fundo de investimento - Taxa de fiscalização - Patrimônio líquido
SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI) - Alienação fiduciária - Imóvel - Contrato - Escritura pública
LEI DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (1997) - alteração