Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 221, DE 1º DE OUTUBRO DE 2004

EMENTA: Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO (CDA) - Criação - Emissão - Registro - Circulação - Seguro
PRODUTO AGROPECUÁRIO - Título de crédito - Entrega - Promessa
WARRANT AGROPECUÁRIO (WA) - Criação - Título de crédito - Penhor
FUNDO DE INVESTIMENTO - Taxa de fiscalização - Alteração