MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.718-3, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

EMENTA: Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei n. 9434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.