Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.175, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/2017, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
