MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.959-17, DE 6 DE JANEIRO DE 2000

EMENTA: Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.