Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.959-17, DE 6 DE JANEIRO DE 2000
EMENTA: Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/2000, Página 17 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 03613 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
