Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.959-25, DE 25 DE AGOSTO DE 2000
EMENTA: Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 26/8/2000, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 26/9/2000, Página 21723 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):