Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.959-18, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000
EMENTA: Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/2000, Página 17 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
