Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.959-22, DE 26 DE MAIO DE 2000

EMENTA: Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

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