Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.858, DE 21 DE MAIO DE 2024

EMENTA: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de priorizar espaço e vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/2024, Página 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ÓRGÃO OU TECIDO HUMANO - Doação - Corpo humano - parte - retirada - distribuição - utilização - preservação - Órgão público - Instituição pública - Instituição privada - Militar - Exército - Marinha - Aeronáutica - Empresa privada - Empresa pública - Utilização - Veículo automotor - Transporte de passageiro - Transporte de carga - Via terrestre - Via aérea - Transporte de emergência - Transporte aquático - Trecho aquático - Veículo aquático - Transporte aéreo - Avião - Helicóptero - Barco - Navio - Obrigatoriedade - prioridade - Tratamento médico - captação - distribuição - Gratuidade - Sistema Nacional de Transplantes (SNT) - Central Nacional de Transplantes (CNT) - articulação - Remetente - Empresa de transporte - Destinatário - Cancelamento - Justa causa (processo penal) - Reserva - Local reservado - Espaço físico - Vaga - Passageiro - capacidade máxima - Lotação - Isenção - Responsabilidade - Empresa - descumprimento - Contrato de transporte - Exceção - Aeronave - Embarcação - Missão militar - Defesa - Operação militar - Recusa - Multa - infração
TRANSPLANTE DE ÓRGÃO OU TECIDO
LEI DE TRANSPLANTES (1997) - Alteração