Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.718-6, DE 25 DE MARÇO DE 1999
EMENTA: Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/1999, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
