Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

EMENTA: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/2020, Página 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTATUTO DA OAB - Advogado - Exercício profissional - Profissional de notória especialização - Prestação de serviços
CONTABILIDADE - Contador - Exercício profissional - Profissional de notória especialização