Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.508, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2022, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ESTATUTO DA OAB - Advogado - Exercício profissional - Audiência de instrução e julgamento - Poder Judiciário - Procedimento - Jurisdição contenciosa - Jurisdição voluntária - Comportamento - Posição - Juiz