Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.179, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005

EMENTA: Altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/2005, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - Estatuto da OAB (1994) - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Federal - Diretoria - Eleição