Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.902, DE 12 DE JANEIRO DE 2009

EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/2009, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTATUTO DA OAB - Alteração - Honorários advocatícios - Prescrição - Prazo - Prestação de contas - Advogado - Recebimento - Valor - Terceiro - Cliente