Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.793, DE 3 DE JANEIRO DE 2019
EMENTA: Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/2019, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
