Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

EMENTA: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que "dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/2018, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTATUTO DA OAB - Advogado - Exercício profissional - Honorários advocatícios - Honorários assistenciais - Ação coletiva - Entidade de classe - Substituição - Processo judicial - Beneficiário - Obrigações - Contrato
JUSTIÇA DO TRABALHO - Processo trabalhista - Direito do trabalho - Assistência jurídica