Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979
Lei da Faixa de Fronteira (1979)
EMENTA: Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-Lei nº 1135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1979, Página 6113 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 29 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/1979, Página 6649 (Retificação)
Observação:
Proposição originária: PLN 2/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14004 de 26 de Maio de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput" ; Art. 8º-A .
- Lei Ordinária nº 13986 de 7 de Abril de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", § 4º .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, § 4° .
- Medida Provisória nº 2216-37 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º.
- Medida Provisória nº 2143-36 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º.
- Medida Provisória nº 2143-35 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º.
- Medida Provisória nº 2143-34 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º.
- Medida Provisória nº 2143-33 de 31 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º.
- Medida Provisória nº 2143-32 de 2 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º.
- Medida Provisória nº 2143-31 de 2 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º.
- Medida Provisória nº 2123-30 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º.
- Medida Provisória nº 2123-29 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º.
- Decreto nº 3743 de 5 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2123-28 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º.
- Medida Provisória nº 2123-27 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º.
- Medida Provisória nº 2049-26 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º.
- Medida Provisória nº 2049-25 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º.
- Medida Provisória nº 2049-24 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º.
- Medida Provisória nº 2049-23 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º.
- Medida Provisória nº 2049-22 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º.
- Medida Provisória nº 2049-21 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º.
- Medida Provisória nº 2049-20 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º.
- Medida Provisória nº 1999-19 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º.
- Medida Provisória nº 1999-18 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º.
- Medida Provisória nº 1999-17 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º.
- Medida Provisória nº 1999-16 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º.
- Medida Provisória nº 1999-15 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º.
- Medida Provisória nº 1999-14 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º.
- Medida Provisória nº 1999-13 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º.
- Medida Provisória nº 1911-12 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º.
- Medida Provisória nº 1911-11 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º.
- Medida Provisória nº 1911-10 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º.
- Medida Provisória nº 1911-9 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º.
- Medida Provisória nº 1911-8 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.9º, § 1º.
- Decreto nº 96084 de 23 de Maio de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 85064 de 26 de Agosto de 1980 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
FAIXA DE FRONTEIRA - Interesse - Segurança Nacional - Fixação - Extensão
FAIXA DE FRONTEIRA - Proibição - Alienação - Concessão (administração pública) - Terras públicas - Construção - Via terrestre - Rodovia - Ponte - Instalação - Empresa de Telecomunicações - Execução - Serviço - Radiodifusão - Televisão - Empresa - Mineração - Exploração - Pesquisa - Lavra mineral - Colonização - Loteamento - Área rural - Venda - Imóvel rural - Estrangeiro
FAIXA DE FRONTEIRA - Conselho de Segurança Nacional (1937-1988) - Competência - Concessão (administração pública) - Licença especial - Autorização - Execução - Obra pública - Funcionamento - Empresa
LEI DA FAIXA DE FRONTEIRA (1979)
FAIXA DE FRONTEIRA - Proibição - Alienação - Concessão (administração pública) - Terras públicas - Construção - Via terrestre - Rodovia - Ponte - Instalação - Empresa de Telecomunicações - Execução - Serviço - Radiodifusão - Televisão - Empresa - Mineração - Exploração - Pesquisa - Lavra mineral - Colonização - Loteamento - Área rural - Venda - Imóvel rural - Estrangeiro
FAIXA DE FRONTEIRA - Conselho de Segurança Nacional (1937-1988) - Competência - Concessão (administração pública) - Licença especial - Autorização - Execução - Obra pública - Funcionamento - Empresa
LEI DA FAIXA DE FRONTEIRA (1979)