Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979

Lei da Faixa de Fronteira (1979)

EMENTA: Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-Lei nº 1135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1979, Página 6113 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 29 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/1979, Página 6649 (Retificação)
Observação: Proposição originária: PLN 2/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FAIXA DE FRONTEIRA - Interesse - Segurança Nacional - Fixação - Extensão
FAIXA DE FRONTEIRA - Proibição - Alienação - Concessão (administração pública) - Terras públicas - Construção - Via terrestre - Rodovia - Ponte - Instalação - Empresa de Telecomunicações - Execução - Serviço - Radiodifusão - Televisão - Empresa - Mineração - Exploração - Pesquisa - Lavra mineral - Colonização - Loteamento - Área rural - Venda - Imóvel rural - Estrangeiro
FAIXA DE FRONTEIRA - Conselho de Segurança Nacional (1937-1988) - Competência - Concessão (administração pública) - Licença especial - Autorização - Execução - Obra pública - Funcionamento - Empresa
LEI DA FAIXA DE FRONTEIRA (1979)