Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.004, DE 26 DE MAIO DE 2020

EMENTA: Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/2020, Página 106 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 8/9/2020, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 300 de 2.020.
  • Art. 1º - (Rejeita Veto)
  • Art. 2º, § 3º da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, alterado pelo art. 2º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 2º, § 4º da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, alterado pelo art. 2º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 2º, § 5º da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, alterado pelo art. 2º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
Indexação
RORAIMA - Terras públicas - União - Domínio - Transferência - Título de propriedade - Registro de imóvel - Cartório de registro de imóveis - Garantia - Direitos - Beneficiário - Condição resolutiva - Utilização - Atividade agropecuária - Atividade agrícola - Desenvolvimento sustentável - Assentamento rural - Colonização - Regularização fundiária - Povoamento - Imóvel rural - Georreferenciamento - Gleba - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
AMAPÁ - Estado (ente federado)
FAIXA DE FRONTEIRA - Conselho de Defesa Nacional - Autoridade pública - Serventuário - Servidor público civil - Prova - Anuência - Dispensa - Exceção - Transferência - Terras públicas
LEI DA FAIXA DE FRONTEIRA - Alteração