Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 85.064, DE 26 DE AGOSTO DE 1980
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1980, Página 16899 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 224 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11076 de 20 de Maio de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", incisos I, II, parágrafo único ; Art. 8º ; Art. 9º, "caput", parágrafoúnico ; Art. 10, "caput", incisos I a V, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 14 ; Art. 16, "caput", §§ 1], 2º, 3º ; Art. 17, "caput", incisos I a V, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 25, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º ; Art. 26, "caput", incisos I a IV, parágrafo único ; Art. 27, "caput", incisos I a IV ; Art. 42, "caput", parágrafo único, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, alíneas "a", "b", inciso III, alíneas "a", "b" ; Art. 42-A, "caput", parágrafo único ; Art. 49-A ; Art. 49-B .
- Decreto nº 11076 de 20 de Maio de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10, parágrafo único ; Art. 11 ; Art. 12 ; Art. 16, "caput", incisos I, II ; Art. 17, parágrafo único ; Arts.18 ao 21 ; Art .28, parágrafo único; Art. 42, "caput", incisos I, II ; Art. 43 ; Art. 44 .
Indexação
SEGURANÇA NACIONAL
FAIXA DE FRONTEIRA - Ato de Assentimento Prévio - Regulamento
CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL (1937-1988) - Secretaria-Geral
TERRA DEVOLUTA - Alienação - Concessão (administração pública)
RADIODIFUSÃO - Estação de rádio
TELEVISÃO
MINERAÇÃO - Empresa
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (DENTEL) (1962-1990) - Competência - Atribuição
UNIVERSIDADE
FUNDAÇÃO PÚBLICA
CONSTRUÇÃO
MINERAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) - Atribuição
ESTRANGEIRO
TRABALHO - Nacionalização
COLONIZAÇÃO
IMÓVEL RURAL - Loteamento - Aforamento - Posse - Ocupação
EMPRESA - Colonização
EMPRESA ESTRANGEIRA
SERVIDÃO
MUNICÍPIO - Recursos financeiros
ESTADO (ENTE FEDERADO) - Município - Auxílio financeiro - Subvenção
OBRA PÚBLICA - Recursos financeiros
JUNTA COMERCIAL
JUSTIÇA ESTADUAL
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
LICITAÇÃO
FAIXA DE FRONTEIRA - Ato de Assentimento Prévio - Regulamento
CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL (1937-1988) - Secretaria-Geral
TERRA DEVOLUTA - Alienação - Concessão (administração pública)
RADIODIFUSÃO - Estação de rádio
TELEVISÃO
MINERAÇÃO - Empresa
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (DENTEL) (1962-1990) - Competência - Atribuição
UNIVERSIDADE
FUNDAÇÃO PÚBLICA
CONSTRUÇÃO
MINERAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) - Atribuição
ESTRANGEIRO
TRABALHO - Nacionalização
COLONIZAÇÃO
IMÓVEL RURAL - Loteamento - Aforamento - Posse - Ocupação
EMPRESA - Colonização
EMPRESA ESTRANGEIRA
SERVIDÃO
MUNICÍPIO - Recursos financeiros
ESTADO (ENTE FEDERADO) - Município - Auxílio financeiro - Subvenção
OBRA PÚBLICA - Recursos financeiros
JUNTA COMERCIAL
JUSTIÇA ESTADUAL
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
LICITAÇÃO