Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 96.084, DE 23 DE MAIO DE 1988
EMENTA: Regulamenta o § 1° do art. 5° do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, que autoriza a União a transferir, a título gratuito, a Estados ou Territórios, terras públicas a ela pertencentes, localizadas na Faixa de Fronteira.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/1988, Página 9221 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 231 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UNIÃO - Transferência - Gratuidade - Alienação de bens - Doação - Estado (ente federado) - Território federal - Área pública - Terreno - Faixa de fronteira - Terra devoluta - Condição - Destinação - Utilidade pública - Interesse social - Regulamentação