Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977

Lei de Infrações à Legislação Sanitária (1977)

EMENTA: Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1977, Página 11145 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: No art. 10 inciso XIV a publicação original do DOU apresentou o texto "corgo humano" ao invés de "corpo humano". Esse inciso não foi retificado.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SAÚDE PÚBLICA - Controle sanitário - Infração
CONTROLE SANITÁRIO - Penalidade administrativa - Infrator - Classificação - Valor - Multa - Notificação
ASSISTÊNCIA SANITÁRIA - Definição - Caracterização - Infração
COMPETÊNCIA - Autoridade sanitária - Ministério da Saúde - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Território Federal - Aplicação - Penalidade - Infração - Legislação - Controle sanitário
LEI DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA (1977)