Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.671, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
EMENTA: Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/2023, Página 9 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
