Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.671, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

EMENTA: Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/2023, Página 9 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA - Alteração
SAÚDE PÚBLICA - Controle sanitário - Fiscalização - Infração - Infrator - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) - Termo de compromisso - Penalidade administrativa - Suspensão - Requerimento - Título executivo extrajudicial