Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.965, DE 27 DE ABRIL DE 2000

Lei de Restrição à Venda de Anabolizantes

EMENTA: Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/2000, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 2059 Vol. 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MEDICAMENTO - Venda - Restrição - Apresentação - Retenção - Farmácia - Receituário - Cópia - Produto farmacêutico - Hormônio artificial - Saúde pública - Dentista - Controle - Celebração - Médico
LEI DE RESTRIÇÃO À VENDA DE ANABOLIZANTES