Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.965, DE 27 DE ABRIL DE 2000
Lei de Restrição à Venda de Anabolizantes (2000)
EMENTA: Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/2000, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 2059 Vol. 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
