Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.967, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989

EMENTA: Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1989, Página 24235 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3094 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: MPV 116/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEGISLAÇÃO SANITÁRIA
MULTA - Controle sanitário
SAÚDE PÚBLICA - Crime - Infração