Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 116, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989

EMENTA: Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
MULTA - Lei de Infrações à Legislação Sanitária
SAÚDE PÚBLICA - Crime - Infração