Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.423, DE 17 DE JUNHO DE 1977
EMENTA: Estabelece base para correção monetária e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1977, Página 7761 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 86 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 7/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Portaria nº 238 de 3 de Julho de 1986 (Ministério da Fazenda) - (Aplicação). Art. 2º.
- Decreto nº 83081 de 24 de Janeiro de 1979 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 83080 de 24 de Janeiro de 1979 (Poder Executivo) - (Aplicação).
Indexação
CORREÇÃO MONETARIA - Base de cálculo - Regulamentação
CORREÇÃO MONETARIA - Base de cálculo - Vinculação - ORTN
ORTN - Exclusão - Aplicação - Variação - Correção monetária - Aumento - Salário - Benefício - Previdência social
CORREÇÃO MONETARIA - Base de cálculo - Vinculação - ORTN
ORTN - Exclusão - Aplicação - Variação - Correção monetária - Aumento - Salário - Benefício - Previdência social