Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 88.931, de 31 de Outubro de 1983

EMENTA: Fixa o coeficiente de atualização monetária previsto na Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1983, Página 18401 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 142 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação: O Anexo encontra-se publicado no D.O.U de 1º/11/1983, p. 18401.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CORREÇÃO MONETÁRIA - Coeficientes - Valores de referência
CUSTAS JURÍDICAS - Correção monetária - Coeficientes
CONTRATOS (com prazo determinado) - Correção monetária
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - Correção monetária
MULTAS - Correção monetária - Coeficientes