Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 77.511, de 29 de Abril de 1976
EMENTA: Fixa o coeficiente de atualização monetária previsto na Lei nº 6.205 de 29 de abril de 1975 e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1976, Página 5326 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 206 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação:
O anexo está publicado no D.O., no dia 29/04/1976, p.5326.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada