Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.154, DE 21 DE OUTUBRO DE 1966
EMENTA: Altera a Lei nº 4.505, de 30 de novembro de 1964, e o art. 28 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1966, Página 12299 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 281 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 22/1966, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DO SELO - Aumento - Adicional