Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 60.091, de 18 de Janeiro de 1967

EMENTA: Regulamenta o regime do tempo integral e dedicação exclusiva previsto nos arts. nºs. 11 e 12 da Lei nº 4.345, de 26 de julho de 1964, e no art. 7º da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1967, Página 770 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 134 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/1967, Página 1020 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada