Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 57.585, de 6 de Janeiro de 1966

EMENTA: Regula a cobrança do adicional previsto no art. 28 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1966, Página 177 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 20 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO