Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 59.575, de 18 de Novembro de 1966

EMENTA: Regulamenta a aplicação do art. 23, da Lei n° 4863, de 29 de novembro de 1965.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1966, Página 13422 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 185 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
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