Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 57.675, de 27 de Janeiro de 1966

EMENTA: Regulamenta o § 6º do art. 33, da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1966, Página 1129 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 354 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
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