Decreto nº 57.744, de 3 de Fevereiro de 1966

EMENTA: Regulamenta o regime de tempo integral e dedicação exclusiva previsto nos arts. 11 e 12 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, e no art. 7º da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.