Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/1967, Página 3310 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 655 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/1967, Página 3726 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 79983 de 18 de Julho de 1977 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
• Decreto nº 64278 de 21 de Março de 1969 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.
• Decreto nº 60893 de 23 de Junho de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; parágrafo único.