Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 63.714, de 3 de Dezembro de 1968

EMENTA: Dá nova regulamentação ao artigo 24 e seus parágrafos da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1968, Página 10492 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 310 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
AGENTE FISCAL DO IMPOSTO ADUANEIRO - Vencimentos e vantagens
AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE RENDA - Vencimentos e vantagens
AGENTE FISCAL DE RENDAS INTERNAS - Vencimentos e vantagens
FISCAL AUXILIAR DE IMPOSTOS INTERNOS - Vencimentos e vantagens
GUARDA ADUANEIRO - Vencimentos e vantagens