Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1962, Página 11717 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 147 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Promulgação de Vetos

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/1962, Página 12197 (Promulgação de Vetos)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1962, Página 12518 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/1963, Página 2961 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1962, Página 12340 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 8884 de 11 de Junho de 1994 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 8158 de 8 de Janeiro de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 74.
• Medida Provisória nº 276 de 5 de Dezembro de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 74.
• Medida Provisória nº 276 de 5 de Dezembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º; Art. 11; Art. 16; Art. 25 a Art. 42.
• Medida Provisória nº 246 de 13 de Outubro de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 74.
• Medida Provisória nº 246 de 13 de Outubro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26 a Art. 42.
• Medida Provisória nº 218 de 3 de Setembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26 a Art. 46.
• Medida Provisória nº 204 de 2 de Agosto de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26 a Art. 46.
• Lei Complementar nº 64 de 18 de Maio de 1990 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 3º; Art. 5º; Art. 262, inciso IV.
• Lei Ordinária nº 8035 de 27 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 43.
• Medida Provisória nº 175 de 27 de Março de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 43.
• Decreto nº 93083 de 7 de Agosto de 1986 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 92323 de 23 de Janeiro de 1986 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Decreto nº 91293 de 31 de Maio de 1985 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 90283 de 8 de Outubro de 1984 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 6014 de 27 de Dezembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 52; Art. 57.
• Decreto nº 52785 de 30 de Outubro de 1963 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 52025 de 20 de Maio de 1963 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Lei Ordinária nº 4137 de 10 de Setembro de 1962 (Poder Legislativo) - (Vigência Condicionada).