Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962

Lei Antitruste (1962); Lei do Abuso do Poder Econômico

EMENTA: Regula a repressão ao abuso do Poder Econômico.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1962, Página 11717 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 147 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/1962, Página 12197 (Promulgação de Vetos)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1962, Página 12340 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1962, Página 12518 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/1963, Página 2961 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PODER ECONÔMICO - Repressão - Abuso
CADE - Composição - Competência - Criação
PROCESSO ADMINISTRATIVO - Apuração
PROCESSO JUDICIAL - Intervenção
FISCALIZAÇÃO - DNIC - Junta comercial
MERCADO INTERNO - Especulação - Monopólio - Eliminação - Concorrência
LEI ANTITRUSTE (1962)