Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973

EMENTA: Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1973, Página 13527 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 185 Vol. 7 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PLN 18/1973, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973) - adaptação - Legislação - Imóvel - Terreno - Loteamento - Venda - parcelamento - Escritura pública - impugnação