Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 92.323, DE 23 DE JANEIRO DE 1986

EMENTA: Aprova o Regulamento da Lei nº 4137, de 10 de setembro de 1962, que disciplina a repressão ao abuso do poder econômico.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/1986, Página 1296 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
LÇEI ANTITRUST
ABUSO DO PODER ECONÔMICO
ABUSO DO PODER ECONÔMICO - Regulamento