Legislação Informatizada - LEI Nº 4.137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 - Retificação
Veja também:
LEI Nº 4.137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962
Regula a repressão ao abuso do Poder Econômico.
(Publicada no D. O. de 27-11-62 e retificada no de 30-11-62)
RETIFICAÇÃO
Na página 11.719, 4ª coluna, no art. 67, onde se lê:
... disposto no artigo 66
Leia-se:
... disposto no artigo 65.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/03/1963
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/1963, Página 2961 (Retificação)