Legislação Informatizada - LEI Nº 4.137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 - Retificação
Veja também:
LEI Nº 4.137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962
Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional do Projeto que se transformou na Lei 4.137, de 10 de setembro de 1962 (que regula a repressão ao abuso de poder econômico).
RETIFICAÇÃO
No Art. 4º onde se lê: ... prova de já saver sido concedida...
Leia-se: ... prova de já haver sido concedida...
Após o Art. 17, onde se lê: ... ou valores por enriquecimento ilícito de membro do CADE, ...
Leia-se: ... ou valores por enriquecimento ilícito de membro do CADE, ...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/11/1962
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1962, Página 12340 (Retificação)